REsp 2055648 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese firmada no REsp 1.888.756/SP impede a incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado, a consideração desse fato na dosimetria é discricionária do julgador e o deslocamento da agravante para a pena-base exige fundamentação concreta, ausente no caso; as penas aplicadas estão dentro da discricionariedade judicial e adequadas à prevenção e repressão do crime.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus

Direito Penal Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado e sua consideração obrigatória na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Agravo regimental não provido
Manutenção da decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus e estendeu seus efeitos ao corréu