REsp 2171174 - DECISAO

REsp 2171174 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar de o reconhecimento fotográfico ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, a condenação estava fundamentada em provas independentes e suficientes (imagens de câmeras de segurança, depoimentos presenciais, dados do anúncio no Facebook e depoimento do comprador), e o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE FELIPE RODRIGUES PINTO; Recorrente: CINTIA SUELEN SILVA VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Pessoal Por Fotografia, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Imagens De Vigilância, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reconhecimento Pessoal Por Fotografia Nulidade De Prova Prova Testemunhal Imagens De Vigilância Dosimetria E Regime Inicial

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Parties

ANDRE FELIPE RODRIGUES PINTO

Recorrente

CINTIA SUELEN SILVA VIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas independentes para manutenção da condenação
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar de o reconhecimento fotográfico ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, a condenação estava fundamentada em provas independentes e suficientes (imagens de câmeras de segurança, depoimentos presenciais, dados do anúncio no Facebook e depoimento do comprador), e o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.