HC 987269 - ACORDAO

HC 987269 - ACORDAO

A fração de 1/12 é aplicável à atenuante da confissão parcial; tendo sido corretamente aplicada pelo relator para redimensionar a pena, deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem, motivo pelo qual o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: RODRIGUES CASSIANO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que aplicou a fração de 1/12 para a atenuante da confissão parcial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Parcial, Confissão Parcial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Atenuante Da Confissão Parcial Confissão Parcial

Case Brief

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Parties

RODRIGUES CASSIANO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 1/12 para a atenuante da confissão parcial
  2. 2 manutenção da decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem
  3. 3 redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

A fração de 1/12 é aplicável à atenuante da confissão parcial; tendo sido corretamente aplicada pelo relator para redimensionar a pena, deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem, motivo pelo qual o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que aplicou a fração de 1/12 para a atenuante da confissão parcial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem, aplicando a fração de 1/12 para a atenuante da confissão parcial.