AREsp 2881053 - DECISAO

AREsp 2881053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da existência de dois laudos periciais (um indireto realizado poucos dias após o fato e outro in loco duas meses depois) e dos depoimentos, mostrou-se possível, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 158 e 167 do CPP, admitir exame indireto para atestar o rompimento do obstáculo quando os vestígios desapareceram, restabelecendo-se a condenação por furto qualificado e a pena aplicada pelo juízo singular.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal; restabelecida a pena aplicada pelo Juízo singular.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Exame Pericial Indireto, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Exame Pericial Indireto Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial definitivo
  2. 2 admissibilidade do exame pericial indireto quando os vestígios desapareceram
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da existência de dois laudos periciais (um indireto realizado poucos dias após o fato e outro in loco duas meses depois) e dos depoimentos, mostrou-se possível, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 158 e 167 do CPP, admitir exame indireto para atestar o rompimento do obstáculo quando os vestígios desapareceram, restabelecendo-se a condenação por furto qualificado e a pena aplicada pelo juízo singular.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal; restabelecida a pena aplicada pelo Juízo singular.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal