AREsp 2739625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento motivado da prova documental foi legítimo (protelatório e genérico) nos termos do art. 400, §1º do CPP; as conclusões de que houve furto qualificado mediante abuso de confiança e fraude e a aplicação da fração de 1/6 na pena-base estão amparadas pelas provas dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula n. 7); a exclusão da obrigação de indenizar não foi prequestionada pelo tribunal de origem, razão pela qual não foi conhecida a matéria.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS CANDIDO; Vítima: Maria Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Desclassificação Para Estelionato, Indeferimento De Prova, Dosimetria Da Pena, Abuso De Confiança, Restituição/indenização, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Desclassificação Para Estelionato Indeferimento De Prova Dosimetria Da Pena Abuso De Confiança Restituição/indenização +2 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS CANDIDO

Agravante

Maria Aparecida

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova documental
  2. 2 pretensão de absolvição/desclassificação para estelionato que demanda reexame fático-probatório
  3. 3 adequação da pena-base e fração de aumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento motivado da prova documental foi legítimo (protelatório e genérico) nos termos do art. 400, §1º do CPP; as conclusões de que houve furto qualificado mediante abuso de confiança e fraude e a aplicação da fração de 1/6 na pena-base estão amparadas pelas provas dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula n. 7); a exclusão da obrigação de indenizar não foi prequestionada pelo tribunal de origem, razão pela qual não foi conhecida a matéria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental