REsp 2109177 - DECISAO

REsp 2109177 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ, o Tribunal reconheceu que, embora seja admissível deslocar a majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria sem configurar reformatio in pejus quando não há agravamento da pena final ou do regime, é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de apelação, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa que constava na sentença; assim, procedeu-se ao redimensionamento da sanção final para refletir a redução proporcional exigida.

Parties
Recorrente: OZEIAS VITORIA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Majorante Do Repouso Noturno, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Majorante Do Repouso Noturno Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

OZEIAS VITORIA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 possibilidade de deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando se afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ, o Tribunal reconheceu que, embora seja admissível deslocar a majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria sem configurar reformatio in pejus quando não há agravamento da pena final ou do regime, é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de apelação, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa que constava na sentença; assim, procedeu-se ao redimensionamento da sanção final para refletir a redução proporcional exigida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial a fim de redimensionar a sanção final para 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime prisional inicial fechado.
  • Publique-se.