REsp 2172759 - DECISAO

REsp 2172759 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a majorante do repouso noturno com base no entendimento consolidado no Tema 1087 (REsp 1.888.756/SP) de que a majorante do §1º do art.155 do CP não incide sobre o furto qualificado (§4º); manteve-se, porém, a condenação pelo concurso de pessoas e a dosimetria quanto às demais circunstâncias por óbice da Súmula 7 e por estarem adequadamente fundamentadas; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e da gravidade concreta, suficientes a justificar o regime mais severo.

Parties
Recorrente: MARLON SOARES BUENO DOS SANTOS; Corréu: Dimas; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Agravo Regimental)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a causa de aumento do repouso noturno; redimensiono a pena definitiva.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preceitos Jurisprudenciais Repetitivos (tema 1087)
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Concurso De Pessoas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Preceitos Jurisprudenciais Repetitivos (tema 1087)

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Parties

MARLON SOARES BUENO DOS SANTOS

Recorrente

Dimas

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do concurso de pessoas
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  3. 3 adequação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a majorante do repouso noturno com base no entendimento consolidado no Tema 1087 (REsp 1.888.756/SP) de que a majorante do §1º do art.155 do CP não incide sobre o furto qualificado (§4º); manteve-se, porém, a condenação pelo concurso de pessoas e a dosimetria quanto às demais circunstâncias por óbice da Súmula 7 e por estarem adequadamente fundamentadas; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e da gravidade concreta, suficientes a justificar o regime mais severo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a causa de aumento do repouso noturno; redimensiono a pena definitiva.

Orders

  • Afastar a majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP)
  • Fixar a pena definitiva em 02 anos e 08 meses de reclusão, e 13 dias-multa