AREsp 2863892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ), exigindo-se, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; a impugnação genérica sujeita ao óbice da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: ROBERT RYAN LEMES DIAS; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERT RYAN LEMES DIAS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia ante impugnação genérica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ), exigindo-se, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; a impugnação genérica sujeita ao óbice da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental