HC 877963 - DECISAO

HC 877963 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso ordinário; subsidiariamente, analisou-se o mérito e verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: havia robusto conjunto probatório (imagens e depoimentos) comprovando o uso de alicate para rompimento de obstáculo, o que torna desnecessária a perícia, e a aplicação do concurso formal foi adequada por se tratar de uma única ação que atingiu patrimônios de vítimas distintas, não sendo possível revolver matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: André Luiz da Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Concurso Formal, Crime Continuado, Habeas Corpus, Bis in Idem, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Concurso Formal Crime Continuado Habeas Corpus Bis in Idem +1 more

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Parties

André Luiz da Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia no local
  2. 2 Configuração de bis in idem pela majoração da pena pelo concurso formal e, em seguida, pelo crime continuado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso ordinário; subsidiariamente, analisou-se o mérito e verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: havia robusto conjunto probatório (imagens e depoimentos) comprovando o uso de alicate para rompimento de obstáculo, o que torna desnecessária a perícia, e a aplicação do concurso formal foi adequada por se tratar de uma única ação que atingiu patrimônios de vítimas distintas, não sendo possível revolver matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se