REsp 2204172 - DECISAO

REsp 2204172 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem se ampara em precedentes desta Corte que admitem, em caráter excepcional, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial quando outros elementos de prova (imagens, depoimentos) comprovam o rompimento; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por alegada divergência e o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: GEANN MARCELLO DA COSTA AZEVEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Súmula N. 83/stj, Precedentes
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Súmula N. 83/stj Precedentes

Case Brief

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Parties

GEANN MARCELLO DA COSTA AZEVEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível o laudo pericial para o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem se ampara em precedentes desta Corte que admitem, em caráter excepcional, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial quando outros elementos de prova (imagens, depoimentos) comprovam o rompimento; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por alegada divergência e o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.