AREsp 2900146 - DECISAO

AREsp 2900146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da teoria objetivo-formal e da jurisprudência desta Corte sobre início dos atos executórios, concluiu-se que não houve início do núcleo do tipo penal em relação ao furto qualificado, configurando-se atos preparatórios/atipicidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante da imputação do furto qualificado tentado.

Parties
Agravante: COSMO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o agravante da imputação do delito de furto qualificado tentado
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Porte De Arma Branca, Regime Prisional, Atos Preparatórios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Porte De Arma Branca Regime Prisional Atos Preparatórios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COSMO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tipicidade das condutas imputadas
  2. 2 redução da pena em virtude da tentativa (patamar de 2/3)
  3. 3 inicio dos atos executórios vs atos preparatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da teoria objetivo-formal e da jurisprudência desta Corte sobre início dos atos executórios, concluiu-se que não houve início do núcleo do tipo penal em relação ao furto qualificado, configurando-se atos preparatórios/atipicidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante da imputação do furto qualificado tentado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o agravante da imputação do delito de furto qualificado tentado

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para absolver o agravante da imputação do delito de furto qualificado tentado.
  • Intimem-se.