AREsp 2712060 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não indicou o dispositivo violado no recurso especial, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea (notadamente a dupla reincidência) para aplicar o regime inicial semiaberto apesar da pena ser inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: DIOGO DE OLIVEIRA DOMINGUES; Réu: William
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Absolvição, Regime Inicial Semiaberto, Súmula N. 284 STF, Dupla Reincidência, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Absolvição Regime Inicial Semiaberto Súmula N. 284 STF Dupla Reincidência Prova

Case Brief

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Parties

DIOGO DE OLIVEIRA DOMINGUES

Agravante

William

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo violado no recurso especial
  2. 2 possibilidade de estabelecimento do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos
  3. 3 eficácia da dupla reincidência para justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não indicou o dispositivo violado no recurso especial, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea (notadamente a dupla reincidência) para aplicar o regime inicial semiaberto apesar da pena ser inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.