REsp 2209814 - DECISAO

REsp 2209814 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmulas 7/STJ e 279/STF); além disso, o Tribunal de origem constatou que o réu, na condição de empregado do estabelecimento, aproveitou-se da relação de emprego para praticar a subtração, configurando a qualificadora do abuso de confiança.

Parties
Recorrente: FELIPE MAGNO ONEZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Insignificância, Pena, Regime Prisional, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Recurso Especial, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Insignificância Pena Regime Prisional Substituição Por Pena Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

FELIPE MAGNO ONEZIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora por abuso de confiança (art. 155, §4º, CP)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmulas 7/STJ e 279/STF); além disso, o Tribunal de origem constatou que o réu, na condição de empregado do estabelecimento, aproveitou-se da relação de emprego para praticar a subtração, configurando a qualificadora do abuso de confiança.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.