HC 695948 - DECISAO

HC 695948 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso para desconstituir condenação transitada em julgado; contudo, constatada flagrante ilegalidade na composição do órgão julgador (Sexta Câmara Criminal composta por quatro desembargadores e um juiz convocado) que julgou apelação e embargos infringentes em descompasso com a competência regimental (RITJRS e entendimento do Órgão Especial do TJRS), concedeu-se, de ofício, a ordem para anular o acórdão e determinar que os embargos infringentes sejam julgados pelo Grupo Criminal competente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: JACKSON DA ROSA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pelo Grupo Criminal Competente
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para anular o acórdão da Sexta Câmara Criminal e determinar novo julgamento pelo Grupo Criminal competente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Embargos Infringentes, Competência Interna Do Tribunal, Nulidade Por Incompetência Do Órgão Julgador, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Embargos Infringentes Competência Interna Do Tribunal Nulidade Por Incompetência Do Órgão Julgador Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

JACKSON DA ROSA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pelo Grupo Criminal Competente

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de embargos infringentes no âmbito do TJRS
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que objetiva desconstituir acórdão transitado em julgado
  3. 3 Violação do princípio do juiz natural em razão de julgamento por órgão incompetente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso para desconstituir condenação transitada em julgado; contudo, constatada flagrante ilegalidade na composição do órgão julgador (Sexta Câmara Criminal composta por quatro desembargadores e um juiz convocado) que julgou apelação e embargos infringentes em descompasso com a competência regimental (RITJRS e entendimento do Órgão Especial do TJRS), concedeu-se, de ofício, a ordem para anular o acórdão e determinar que os embargos infringentes sejam julgados pelo Grupo Criminal competente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para anular o acórdão da Sexta Câmara Criminal e determinar novo julgamento pelo Grupo Criminal competente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido pela Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento aos embargos infringentes.