HC 988303 - ACORDAO

HC 988303 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as teses anteriores sem refutar o fundamento decisivo de que o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação mantida em apelação, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Impetrante: Gleydson Linhares Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Fixação Da Pena, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito
Penal Processual Penal Furto Qualificado Fixação Da Pena Dosimetria Reformatio in Pejus Súmula 182/stj Bis in Idem +1 more

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Parties

Gleydson Linhares Bezerra

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para revisar condenação mantida em apelação
  2. 2 ilegalidades na fixação da pena e dosimetria
  3. 3 alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as teses anteriores sem refutar o fundamento decisivo de que o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação mantida em apelação, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.