REsp 2200505 - DECISAO

REsp 2200505 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração dos requisitos do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; no mérito subsidiário, a decisão recorrida encontra respaldo em precedentes desta Corte que admitem a qualificadora de rompimento de obstáculo com base em prova oral, o que impõe a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RUBEM MEDEIROS DA FONTOURA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Oral, Perícia, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Oral Perícia Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

RUBEM MEDEIROS DA FONTOURA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de perícia para comprovação de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo com base em prova oral
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração dos requisitos do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; no mérito subsidiário, a decisão recorrida encontra respaldo em precedentes desta Corte que admitem a qualificadora de rompimento de obstáculo com base em prova oral, o que impõe a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.