REsp 2199203 - DECISAO

REsp 2199203 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou suficientes as provas já produzidas para manter a condenação pelo furto qualificado, reconheceu a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ, afastou a aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado com base em precedente (REsp 1.888.756/SP), procedeu à nova dosimetria reduzindo a pena ao mínimo legal e aplicou aumento de 1/6 pela continuidade, fixando a pena final em 2 anos e 4 meses de reclusão, multa, e regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: BENEDITO LUIZ DE ARRUDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou provimento parcial para fins de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, afastamento da causa de aumento pelo repouso noturno e nova dosimetria
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Repouso Noturno, Revelia
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial Repouso Noturno Revelia

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Parties

BENEDITO LUIZ DE ARRUDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação nas provas produzidas em contraditório
  2. 2 aplicação indevida da causa de aumento do §1º do art. 155 do Código Penal
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou suficientes as provas já produzidas para manter a condenação pelo furto qualificado, reconheceu a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ, afastou a aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado com base em precedente (REsp 1.888.756/SP), procedeu à nova dosimetria reduzindo a pena ao mínimo legal e aplicou aumento de 1/6 pela continuidade, fixando a pena final em 2 anos e 4 meses de reclusão, multa, e regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou provimento parcial para fins de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, afastamento da causa de aumento pelo repouso noturno e nova dosimetria

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
  • Afastar a aplicação da causa de aumento do § 1º do art. 155 do Código Penal ao furto qualificado.