AREsp 2545598 - DECISAO

AREsp 2545598 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes e que a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as teses defensivas (violando a Súmula 7 do STJ). Além disso, não foram demonstradas omissões sanáveis nos embargos de declaração, estando o acórdão em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; por isso, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante/Recorrente; Corréu: Corréu; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Goiás; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento ao recurso extraordinário, art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Furto Qualificado, Erro De Tipo (art. 20 Cp), Insuficiência De Provas (arts. 386, V, VI E VII Cpp), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Tema N. 339 STF (repercussão Geral), Tema 1.087 STJ (repouso Noturno)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Furto Qualificado Erro De Tipo (art. 20 Cp) Insuficiência De Provas (arts. 386, V, VI E VII Cpp) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante/Recorrente

Agravante/recorrente

Corréu

Corréu

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal a Quo

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se houve erro de tipo nos termos do art. 20 do Código Penal
  2. 2 se houve insuficiência de provas nos termos dos arts. 386, V, VI e VII do CPP
  3. 3 se houve omissão sanável nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes e que a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as teses defensivas (violando a Súmula 7 do STJ). Além disso, não foram demonstradas omissões sanáveis nos embargos de declaração, estando o acórdão em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; por isso, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento ao recurso extraordinário, art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.