AREsp 2874693 - DECISAO

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A exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo não autorizou a desclassificação do furto para a forma simples porque a qualificadora do concurso de agentes foi reconhecida como elemento do tipo e, diante da impossibilidade de cumulação, deve ser utilizada para manter o furto qualificado (art. 155, §4º, IV, CP); o deslocamento da qualificadora para a primeira fase da dosimetria só é admissível se não agravar a situação do réu, o que ocorreu, de modo que se restabelece a condenação pelo art. 155, §4º, IV, do Código Penal e determina-se retorno dos autos para nova dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, determinando o retorno dos autos para a instância anterior para nova dosimetria.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Concurso De Agentes, Rompimento De Obstáculo, Reformatio in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadora Concurso De Agentes Rompimento De Obstáculo Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 se a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo autoriza a desclassificação do furto qualificado para furto simples
  2. 2 se a qualificadora do concurso de agentes deve ser considerada elemento do tipo ou circunstância judicial na dosimetria
  3. 3 possibilidade de deslocamento de qualificadoras para a primeira fase da dosimetria sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

A exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo não autorizou a desclassificação do furto para a forma simples porque a qualificadora do concurso de agentes foi reconhecida como elemento do tipo e, diante da impossibilidade de cumulação, deve ser utilizada para manter o furto qualificado (art. 155, §4º, IV, CP); o deslocamento da qualificadora para a primeira fase da dosimetria só é admissível se não agravar a situação do réu, o que ocorreu, de modo que se restabelece a condenação pelo art. 155, §4º, IV, do Código Penal e determina-se retorno dos autos para nova dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, determinando o retorno dos autos para a instância anterior para nova dosimetria.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do réu pelo art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.
  • Determino o retorno dos autos à instância anterior para cálculo da nova dosimetria.