REsp 2181399 - DECISAO

REsp 2181399 - DECISAO

O tribunal concedeu provimento ao recurso especial, afetando a dosimetria ao afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime por insuficiência de fundamentação e, após redimensionamento da pena considerando a mínima base legal, reincidência, atenuante de confissão e a continuidade delitiva, fixou a pena em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão no regime semiaberto e pagamento de 12 dias-multa.

Parties
Recorrente: DANIEL LUCENA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Continuidade Delitiva, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Circunstâncias Judiciais Pena Base Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

DANIEL LUCENA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa do repouso noturno na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação para negativação das circunstâncias do crime (art. 59 CP)
  3. 3 Incidência do Tema Repetitivo n. 1.087/STJ sobre a majorante do furto noturno

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu provimento ao recurso especial, afetando a dosimetria ao afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime por insuficiência de fundamentação e, após redimensionamento da pena considerando a mínima base legal, reincidência, atenuante de confissão e a continuidade delitiva, fixou a pena em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão no regime semiaberto e pagamento de 12 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar as penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão no regime semiaberto e de pagamento de 12 dias-multa
  • Comunique-se