HC 990944 - ACORDAO

HC 990944 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como forma de revisar condenação transitada em julgado (configurando espécie de "segunda apelação"), e não se demonstrou constrangimento ilegal: a fixação do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por alternativas foram considerados legítimos à luz da pena aplicada e da culpabilidade.

Parties
Agravante: ALTAIR FELIPE SOARES DE ARRUDA; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Meio Revisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Meio Revisional Trânsito Em Julgado

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Parties

ALTAIR FELIPE SOARES DE ARRUDA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus como meio de revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Indeferimento da substituição da pena por alternativas (restritivas de direitos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como forma de revisar condenação transitada em julgado (configurando espécie de "segunda apelação"), e não se demonstrou constrangimento ilegal: a fixação do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por alternativas foram considerados legítimos à luz da pena aplicada e da culpabilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.