HC 994042 - DECISAO

HC 994042 - DECISAO

Havendo perícia que concluiu ser o alicate apreendido compatível com o corte da corrente-cadeado, além da confissão do acusado e depoimento de testemunha ocular, e considerando a evolução jurisprudencial que admite prova diversa do laudo pericial em situações excepcionais, restou demonstrada a incidência da qualificadora. A aplicação das frações para aumento da pena por antecedentes e por multirreincidência foi motivada dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, sendo também justificável a fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, não há ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DE SOUZA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

RODRIGO ALVES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo diante do laudo pericial que analisou o instrumento apreendido
  2. 2 Regularidade da elevação da pena-base em 1/6 com fundamento em antecedentes
  3. 3 Compatibilização da agravante da reincidência com a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo perícia que concluiu ser o alicate apreendido compatível com o corte da corrente-cadeado, além da confissão do acusado e depoimento de testemunha ocular, e considerando a evolução jurisprudencial que admite prova diversa do laudo pericial em situações excepcionais, restou demonstrada a incidência da qualificadora. A aplicação das frações para aumento da pena por antecedentes e por multirreincidência foi motivada dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, sendo também justificável a fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, não há ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.