AREsp 2404429 - DECISAO

AREsp 2404429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir que, excepcionalmente, a prova pericial pode ser suprida por outros meios quando estes comprovam cabalmente o rompimento de obstáculo; assim, o recurso especial encontrou o óbice da Súmula 83 do STJ, justificando sua inadmissão nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEI ALVES DE PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Necessidade De Perícia, Súmula 83 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Necessidade De Perícia Súmula 83 STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI ALVES DE PAULO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios de prova
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir que, excepcionalmente, a prova pericial pode ser suprida por outros meios quando estes comprovam cabalmente o rompimento de obstáculo; assim, o recurso especial encontrou o óbice da Súmula 83 do STJ, justificando sua inadmissão nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se