RHC 212621 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, sem rebater elementos fáticos e probatórios que justificaram a prisão preventiva (modus operandi, associação criminosa, demonstração de intento de permanecer foragido), e por incidir o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ que afasta a alegação de constrangimento ilegal nas hipóteses descritas.

Parties
Agravante: LIBARDO ANTÔNIO GONZALEZ DIAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Em Decisão Colegiada (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Uso De Documento Falso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Uso De Documento Falso Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LIBARDO ANTÔNIO GONZALEZ DIAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Em Decisão Colegiada (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Efeito da condição de foragido na alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, sem rebater elementos fáticos e probatórios que justificaram a prisão preventiva (modus operandi, associação criminosa, demonstração de intento de permanecer foragido), e por incidir o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ que afasta a alegação de constrangimento ilegal nas hipóteses descritas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido