REsp 2183765 - DECISAO

REsp 2183765 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de laudo pericial foi justificada pela pronta reparação das fechaduras pela vítima, e as declarações coerentes da vítima e dos policiais foram suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade da perícia quando há outros meios de prova.

Parties
Recorrente: ALAM JESSE FERNANDES DOS PASSOS; Ofendida: Janaína Rúbia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Prova Testemunhal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Prova Testemunhal Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ALAM JESSE FERNANDES DOS PASSOS

Recorrente

Janaína Rúbia dos Santos

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial quando há outros meios de prova
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre prescindibilidade da perícia técnica e limites do reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de laudo pericial foi justificada pela pronta reparação das fechaduras pela vítima, e as declarações coerentes da vítima e dos policiais foram suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade da perícia quando há outros meios de prova.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.