REsp 2183563 - DECISAO

REsp 2183563 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma idônea, a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ, notadamente a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: DAVI DA SILVA FEITOZA; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI DA SILVA FEITOZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado diante de pena inferior a quatro anos diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Alegada violação ao art. 33, §2º do Código Penal quanto ao regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma idônea, a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ, notadamente a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.