AREsp 2590716 - DECISAO

AREsp 2590716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação indicando provas suficientes de autoria e materialidade (cartões apreendidos, reconhecimento e perícia das imagens), e o decurso do prazo para manifestação sobre o ANPP foi considerado recusa.

Parties
Recorrente: DANIEL JOSÉ DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reexame De Provas, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7/stj, Fixação Da Pena E Regime
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reexame De Provas Acordo De Não Persecução Penal Súmula 7/stj Fixação Da Pena E Regime

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Parties

DANIEL JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 suficiência das provas da autoria e materialidade do furto qualificado
  3. 3 interpretação do decurso do prazo para manifestação sobre acordo de não persecução penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação indicando provas suficientes de autoria e materialidade (cartões apreendidos, reconhecimento e perícia das imagens), e o decurso do prazo para manifestação sobre o ANPP foi considerado recusa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.