REsp 2209317 - DECISAO

REsp 2209317 - DECISAO

Não conhecer das questões suscitadas apenas nos embargos de declaração em razão da Súmula 211 do STJ; manter a decisão da instância de origem que, à luz do entendimento consolidado no STJ (Tema 1087/REsp 1.888.756/SP), afasta a majorante do repouso noturno no furto qualificado; negar provimento ao recurso especial por ausência de prescrição entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, e por inadmissibilidade de inovação recursal quanto às matérias não suscitadas em apelação.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO SANTOS DE GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prescrição, Pena Base, Multas, Embargos De Declaração, Súmula 211
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prescrição Pena Base Multas +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS DE GUSMÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento por repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 Afastamento da qualificadora de escalada/rompimento de obstáculo
  3. 3 Prescrição e contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conhecer das questões suscitadas apenas nos embargos de declaração em razão da Súmula 211 do STJ; manter a decisão da instância de origem que, à luz do entendimento consolidado no STJ (Tema 1087/REsp 1.888.756/SP), afasta a majorante do repouso noturno no furto qualificado; negar provimento ao recurso especial por ausência de prescrição entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, e por inadmissibilidade de inovação recursal quanto às matérias não suscitadas em apelação.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.