HC 1002845 - DECISAO

HC 1002845 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração intenta substituir recurso próprio/ revisão criminal quando existe via recursal adequada, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; jurisprudência do STJ impede conhecimento da impetração nessas condições.

Parties
Paciente: LAURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prisão Em Flagrante, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Concurso De Agentes Dosimetria Da Pena Reincidência Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

LAURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 análise da suficiência probatória versus via recursal adequada

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração intenta substituir recurso próprio/ revisão criminal quando existe via recursal adequada, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; jurisprudência do STJ impede conhecimento da impetração nessas condições.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.