HC 975505 - DECISAO

HC 975505 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem valorou as circunstâncias judiciais como desfavoráveis nos termos do art. 59 do CP, o que, combinado com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, justifica a fixação do regime semiaberto; igualmente, a substituição da pena prevista no art. 44 do CP foi inaplicável em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: ALEX SANDER APARECIDO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Furto Qualificado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDER APARECIDO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem valorou as circunstâncias judiciais como desfavoráveis nos termos do art. 59 do CP, o que, combinado com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, justifica a fixação do regime semiaberto; igualmente, a substituição da pena prevista no art. 44 do CP foi inaplicável em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.