AREsp 2835736 - DECISAO

AREsp 2835736 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que as instâncias ordinárias demonstraram, por prova oral e documental, o animus furandi e o abuso de confiança, de modo que a desclassificação para apropriação indébita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO VIEIRA COSTA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Denunciação Caluniosa, Apropriação Indébita, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Denunciação Caluniosa Apropriação Indébita Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ALESSANDRO VIEIRA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser tipificada como furto qualificado (art.155, §4º, II, CP) ou como apropriação indébita (art.168, CP)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que as instâncias ordinárias demonstraram, por prova oral e documental, o animus furandi e o abuso de confiança, de modo que a desclassificação para apropriação indébita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.