HC 978587 - DECISAO

HC 978587 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias consideraram o laudo pericial conclusivo quanto ao rompimento de obstáculo e a matéria relativa à inconclusividade do laudo não foi objeto de debate nas fases processuais próprias (alegações finais ou apelação), tendo sido trazida apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: JEAN RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEAN RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo em razão de suposta inconclusividade do laudo pericial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por não análise do pedido pelo Tribunal de origem
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa de matéria trazida apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias consideraram o laudo pericial conclusivo quanto ao rompimento de obstáculo e a matéria relativa à inconclusividade do laudo não foi objeto de debate nas fases processuais próprias (alegações finais ou apelação), tendo sido trazida apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.