REsp 2155122 - DECISAO

REsp 2155122 - DECISAO

O STJ concluiu que o conjunto probatório (apreensão de instrumentos no veículo utilizado, depoimentos e assunções de propriedade de alguns réus) foi suficiente para reconhecer a qualificadora do art.155, §4º, III sem a necessidade de perícia, e que a fixação da pena-base mediante majoração de 1/8 por circunstância judicial negativa é compatível com a jurisprudência, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FELIPE DOS SANTOS PINHEIRO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Uso De Chave Falsa, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Multirrecidência, Necessidade De Perícia
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Uso De Chave Falsa Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Multirrecidência Necessidade De Perícia

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Parties

FELIPE DOS SANTOS PINHEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da qualificadora do art.155, §4º, III (uso de chave falsa) sem perícia pericial
  2. 2 Aplicação do art.59 do CP na fixação da pena-base (fração de 1/8 por circunstância negativa)
  3. 3 Possibilidade de redução da pena por confissão espontânea e compensação com agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o conjunto probatório (apreensão de instrumentos no veículo utilizado, depoimentos e assunções de propriedade de alguns réus) foi suficiente para reconhecer a qualificadora do art.155, §4º, III sem a necessidade de perícia, e que a fixação da pena-base mediante majoração de 1/8 por circunstância judicial negativa é compatível com a jurisprudência, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.