REsp 2166451 - DECISAO

REsp 2166451 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de laudo pericial foi justificada e suprida por outros meios de prova (boletim de ocorrência, declarações na fase inquisitiva, depoimentos em juízo e gravações), os quais demonstraram o arrombamento da janela e o dano ao alarme, autorizando a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: FABIANO REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Prova Testemunhal, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Prova Testemunhal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO REIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência de prova testemunhal e documental para comprovar arrombamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de laudo pericial foi justificada e suprida por outros meios de prova (boletim de ocorrência, declarações na fase inquisitiva, depoimentos em juízo e gravações), os quais demonstraram o arrombamento da janela e o dano ao alarme, autorizando a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.