AREsp 2862162 - DECISAO

AREsp 2862162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 283 do STF, não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não enfrentou, de forma adequada, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a comprovação da autoria e da materialidade por boletim, auto de exibição e apreensão, depoimentos e apreensão de bens — impedindo o reexame via recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERT DUARTE DA SILVA DO NASCIMENTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Vítima: Cristiano Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inversão Do Ônus Da Prova, Autoria E Materialidade, Prova Inquisitorial
Penal Processo Penal Constitucional Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ROBERT DUARTE DA SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Ministério Público

Cristiano Pereira da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal
  2. 2 alegada violação aos arts. 386, IV, V e VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 283 do STF, não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não enfrentou, de forma adequada, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a comprovação da autoria e da materialidade por boletim, auto de exibição e apreensão, depoimentos e apreensão de bens — impedindo o reexame via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.