AREsp 2835965 - DECISAO

AREsp 2835965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias formaram convencimento motivado quanto à suficiência do conjunto probatório (confissão, imagens de vigilância, identificação por vítimas/testemunhas e outros elementos) para manter a condenação por furto qualificado; rever tal decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ WILLER DE FREITAS MAGALHÃES; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Insignificância, Continuidade Delitiva, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Cadeia De Custódia, Qualificadoras (escalada, Abuso De Confiança), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Insignificância Continuidade Delitiva Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Cadeia De Custódia Qualificadoras (escalada, Abuso De Confiança) +2 more

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Parties

JOSÉ WILLER DE FREITAS MAGALHÃES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para condenação por furto de perfume
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância a agente contumaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias formaram convencimento motivado quanto à suficiência do conjunto probatório (confissão, imagens de vigilância, identificação por vítimas/testemunhas e outros elementos) para manter a condenação por furto qualificado; rever tal decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se