REsp 2211228 - DECISAO

REsp 2211228 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela existência de prejuízo expressivo à vítima, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, sendo tal valoração fundada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal e situando-se no campo da discricionariedade judicial, cujo reexame esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO VINÍCIUS DE MOURA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Regime Prisional, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Regime Prisional Justiça Gratuita

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Parties

BRUNO VINÍCIUS DE MOURA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela valoração das consequências do crime
  2. 2 Se o prejuízo material inerente ao tipo penal pode ser utilizado para exasperar a pena-base
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela existência de prejuízo expressivo à vítima, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, sendo tal valoração fundada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal e situando-se no campo da discricionariedade judicial, cujo reexame esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.