AREsp 2838574 - DECISAO

AREsp 2838574 - DECISAO

Parties
Agravante: Defensoria Pública; Assistida: ANA CAROLINA DE PAULA COSTA; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Furto Qualificado, Arrependimento Posterior, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Arrependimento Posterior Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Agravante

ANA CAROLINA DE PAULA COSTA

Assistida

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da possível necessidade de reexame do acervo probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ