HC 1002195 - DECISAO

HC 1002195 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias afastaram a majorante do repouso noturno na terceira fase e a consideraram como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, com fundamentação suficiente, procedimento compatível com o entendimento do Tema 1.087 do STJ e com a discricionariedade do julgador na individualização da pena.

Parties
Paciente: CLAUDIO ISAIAS MARTINS DA CRUZ; Paciente: FABIANO DOS SANTOS FELISBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Tema 1.087/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Tema 1.087/stj Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO ISAIAS MARTINS DA CRUZ

Paciente

FABIANO DOS SANTOS FELISBERTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de utilização do repouso noturno como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias afastaram a majorante do repouso noturno na terceira fase e a consideraram como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, com fundamentação suficiente, procedimento compatível com o entendimento do Tema 1.087 do STJ e com a discricionariedade do julgador na individualização da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.