REsp 2183592 - DECISAO

REsp 2183592 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conformemente à jurisprudência do STJ, a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser comprovada por perícia indireta e outros elementos probatórios; no caso concreto houve auto de constatação elaborado por duas pessoas com diploma, fotografias e depoimentos que, em conjunto, comprovaram o arrombamento, razão pela qual a manutenção da qualificadora e da condenação foi correta.

Parties
Réu: LUCIANO CESAR DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Prova Indireta, Auto De Constatação
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Prova Indireta Auto De Constatação

Case Brief

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Parties

LUCIANO CESAR DA SILVA

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do laudo pericial para comprovação da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP
  2. 2 Validade de perícia assinada por peritos não oficiais portadores de diploma de curso superior (art. 159, §1º, do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de prova indireta (fotografias, auto de constatação, depoimentos) para atestar o rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conformemente à jurisprudência do STJ, a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser comprovada por perícia indireta e outros elementos probatórios; no caso concreto houve auto de constatação elaborado por duas pessoas com diploma, fotografias e depoimentos que, em conjunto, comprovaram o arrombamento, razão pela qual a manutenção da qualificadora e da condenação foi correta.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.