AREsp 2878587 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ concluiu que a instância a quo não apresentou fundamentação idônea e suficiente para justificar a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6, motivo pelo qual procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena-base para 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa (unitário mínimo) e mantendo-se o regime semiaberto, conferindo provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a pena.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: LUIS SERGIO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base.
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação Culposa, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (destreza, Concurso De Pessoas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Receptação Culposa Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Dosimetria Da Pena Qualificadoras (destreza, Concurso De Pessoas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LUIS SERGIO DA SILVA

Agravante / Recorrente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição ou desclassificação do crime de furto
  3. 3 desclassificação do crime de furto para receptação culposa

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que a instância a quo não apresentou fundamentação idônea e suficiente para justificar a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6, motivo pelo qual procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena-base para 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa (unitário mínimo) e mantendo-se o regime semiaberto, conferindo provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base.

Orders

  • Redimensionar a pena-base para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo.
  • Manter o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.