REsp 2150520 - DECISAO

REsp 2150520 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual para restabelecer a negativação da vetorial de maus antecedentes em relação a Éder Canno, por entender que havia condenação anterior já com trânsito em julgado no momento da prolação da sentença, nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que tal condenação constitui antecedente nos termos do art. 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Leandro Fernandes Canno; Recorrido: Eder Canno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo provido para restabelecer a negativação de maus antecedentes em relação a Éder Canno.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Leandro Fernandes Canno

Recorrido

Eder Canno

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação com trânsito em julgado superveniente como maus antecedentes
  2. 2 Admissibilidade dos recursos especiais interpostos pelos recorridos
  3. 3 Pleito de absolvição por insuficiência de provas da autoria

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual para restabelecer a negativação da vetorial de maus antecedentes em relação a Éder Canno, por entender que havia condenação anterior já com trânsito em julgado no momento da prolação da sentença, nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que tal condenação constitui antecedente nos termos do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo provido para restabelecer a negativação de maus antecedentes em relação a Éder Canno.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo para restabelecer a negativação da vetorial de maus antecedentes em relação ao recorrido Éder Canno.
  • Publique-se. Intimem-se.