AREsp 2827363 - DECISAO

AREsp 2827363 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante havia previamente interposto outro recurso contra a mesma decisão (agravo interno/agravo regimental), de modo que a posterior interposição do agravo em recurso especial configura duplicidade recursal e acarreta preclusão consumativa, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; por esse fundamento e com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Recorrente/condenado: recorrente; Defesa/advogado Do Recorrente: defesa; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente/condenado

defesa

Defesa/advogado Do Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de fundamentação necessária e falta de prequestionamento
  2. 2 Efeito da interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre duplicidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante havia previamente interposto outro recurso contra a mesma decisão (agravo interno/agravo regimental), de modo que a posterior interposição do agravo em recurso especial configura duplicidade recursal e acarreta preclusão consumativa, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; por esse fundamento e com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.