AREsp 2564981 - DECISAO

AREsp 2564981 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a tese suscitada poderia ser examinada sem o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), nem apresentando o cotejo analítico exigido para configurar divergência jurisprudencial, além de não atacar especificamente todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LEANDRO BATISTA DA NUNCIACAO E SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Civil Furto Qualificado Continuidade Delitiva Concurso Formal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj

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Parties

LEANDRO BATISTA DA NUNCIACAO E SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 70 e 71 do Código Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial ante a vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a tese suscitada poderia ser examinada sem o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), nem apresentando o cotejo analítico exigido para configurar divergência jurisprudencial, além de não atacar especificamente todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.