HC 820084 - DECISAO

HC 820084 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e a matéria ventilada demanda reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não há flagrante ilegalidade quanto à qualificadora de rompimento de obstáculo, pois esta pode ser demonstrada por imagens e depoimentos sem a necessidade de perícia direta.

Parties
Paciente: TIAGO FELIPE DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5004058-35.2022.8.24.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Desacato, Continuidade Delitiva, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Reexame De Provas, Substituto De Recurso/revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Desacato Continuidade Delitiva Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial +2 more

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Parties

TIAGO FELIPE DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5004058-35.2022.8.24.0037)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e a matéria ventilada demanda reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não há flagrante ilegalidade quanto à qualificadora de rompimento de obstáculo, pois esta pode ser demonstrada por imagens e depoimentos sem a necessidade de perícia direta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se