AREsp 2884648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e dos antecedentes criminais do agravante; tratar-se-ia de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se poderia chegar a conclusão diversa sem exame probatório.

Parties
Agravante: DAVID SANTOS DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Antecedentes Criminais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Antecedentes Criminais Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DAVID SANTOS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência e antecedentes criminais
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial com fundamento em Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e dos antecedentes criminais do agravante; tratar-se-ia de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se poderia chegar a conclusão diversa sem exame probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.