AREsp 2837824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame dos fundamentos do recurso demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a qualificadora do rompimento de obstáculo mesmo sem perícia local quando há justificativa plausível e prova por outros meios, circunstância que, em face da Súmula 83/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NEUZIRON DE SENA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Furto Qualificado Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

NEUZIRON DE SENA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da dispensa do exame pericial para caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame dos fundamentos do recurso demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a qualificadora do rompimento de obstáculo mesmo sem perícia local quando há justificativa plausível e prova por outros meios, circunstância que, em face da Súmula 83/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.