HC 1003650 - DECISAO

HC 1003650 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; além disso, os fatos demonstram valor do bem superior ao parâmetro objetivo e os pacientes possuem maus antecedentes e reincidência, e a restituição imediata não é suficiente para reconhecer a insignificância, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.205.

Parties
Paciente: EDNALDO VELOSO DE OLIVEIRA; Paciente: GILSON BERTINI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1514187- 94.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Penal, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Penal Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

EDNALDO VELOSO DE OLIVEIRA

Paciente

GILSON BERTINI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1514187- 94.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; além disso, os fatos demonstram valor do bem superior ao parâmetro objetivo e os pacientes possuem maus antecedentes e reincidência, e a restituição imediata não é suficiente para reconhecer a insignificância, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.205.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.