AREsp 2913113 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente majorou a pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável (utilização de artefato conhecido como "boca de jacaré"), o que autorizou a fixação do regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 3º, do Código Penal e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO VIEIRA DE SOUSA; Corréu: GUILHERME; Corréu: JOÃO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Dosimetria, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Dosimetria Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

LEANDRO VIEIRA DE SOUSA

Agravante

GUILHERME

Corréu

JOÃO PEDRO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP)
  2. 2 adequação do regime prisional para réu primário com pena inferior a 4 anos e apenas uma circunstância judicial desfavorável
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento impugnado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente majorou a pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável (utilização de artefato conhecido como "boca de jacaré"), o que autorizou a fixação do regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 3º, do Código Penal e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.