HC 930147 - ACORDAO

HC 930147 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração buscou revisar matéria já decidida nas instâncias ordinárias, caracterizando uso indevido do habeas corpus para reexame de fatos e provas; além disso, o pedido relativo ao acordo de não persecução penal estava precluso, a confissão não restou demonstrada sem reexame probatório e a qualificadora de escalada foi adequadamente fundamentada por outros elementos probatórios, tornando desnecessário o laudo pericial.

Parties
Paciente: UILIAN NOGUEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Ordem Denegada Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Escalada, Confissão Espontânea, Preclusão
Penal Processual Penal Furto Qualificado Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora De Escalada Confissão Espontânea Preclusão

Case Brief

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Parties

UILIAN NOGUEIRA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Ordem Denegada Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação
  2. 2 preclusão quanto ao pedido de acordo de não persecução penal
  3. 3 inviabilidade de reexame probatório em habeas corpus para reconhecer confissão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração buscou revisar matéria já decidida nas instâncias ordinárias, caracterizando uso indevido do habeas corpus para reexame de fatos e provas; além disso, o pedido relativo ao acordo de não persecução penal estava precluso, a confissão não restou demonstrada sem reexame probatório e a qualificadora de escalada foi adequadamente fundamentada por outros elementos probatórios, tornando desnecessário o laudo pericial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus